LULA PARA PRESIDIÁRIO

O ex-presidente Lula passou a ser réu na Operação Lava Jato por tentar
obstruir investigações. O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal
de Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) e
transformou em réus também, o ex-senador Delcídio do Amaral, o ex-chefe de
gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado
Édson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício
Bumlai. Nos últimos meses, Lula tem acusado magistrados e integrantes do
Ministério Público Federal (MPF) de vazarem informações para a imprensa com
o objetivo de promover “espetáculos midiáticos” com decisões que o envolvem,
absurdo! Depois que os advogados dos sete réus se manifestarem, terá início
a fase de produção de provas e os interrogatórios de testemunhas de defesa e
acusação. Concluída essa fase, o juiz decidirá se condena ou absolve os sete
acusados de tentar obstruir o trabalho da Justiça. Na prática, mais uma
parte da quadrilha que tomou o Brasil de assalto está próxima de ir para
traz das grades com a presença ilustre do Poderoso Chefão. Não faltam
acusações e provas para concluir que Lula tornou-se um Mafioso Tropical. Em
maio de 2015, o MPF pediu esclarecimentos a Lula, à Odebrecht e ao BNDES
sobre suspeitas de tráfico de influência. Lula teria ajudado a empreiteira a
obter contratos no exterior com recursos do banco. A Polícia Federal (PF)
afirmou em junho de 2015 que a Camargo Corrêa pagou R$ 3 milhões ao
Instituto Lula e mais R$ 1,5 milhão à LILS, empresa do ex-presidente. A
Procuradoria da República (PR) vem investigando se o ex-presidente praticou
tráfico internacional de influência em favor da Odebrecht. Em delação
premiada, o dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou repasses “legais e ilegais”
para partidos com a finalidade de “abrir portas” no Congresso, pagou R$ 2,4
milhões à campanha de Lula. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF), remeteu em agosto a MPF e a PF, ao menos três relatórios indicando
movimentações atípicas da empresa do ex-presidente. Laudo da PF apontou que
o Instituto Lula e à LILS receberam quase R$ 4 milhões da Odebrecht, entre
2011 e 2014. No fim de setembro a PF, RF e MPF cumpriram mandado de busca e
apreensão no escritório de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do
ex-presidente em ação que integrou a Operação Zelotes. O dia D de Lula está
próximo.

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Juízo e solidariedade

A crise que o Brasil atravessa era previsível. Dentro e fora do País ela foi reiteradamente anunciada. Quem se detiver a ler dois livros importantes, verá que todos os avisos foram endereçados, mas não foram ouvidos.
Francis Fukuyama, o historiador que anunciou “o fim da História”, coordenou a obra “Ficando Para Trás – Explicando a Crescente Distância entre a América Latina e os Estados Unidos”. Foi publicada em 2008, no auge da crise que afetou o Império hegemônico do norte. Talvez a explicação esteja na origem. Os “quakers”, quando deixaram a Inglaterra e foram para a América, levaram os ossos dos antepassados e a vontade de criar uma Nação.
O Brasil sempre foi um quintal de onde tudo se extraiu, nada se trouxe. Foi um acaso histórico o corretor de rumos: a Corte Portuguesa teve de fugir de Napoleão e se instalou na Colônia em 1808. Mas àquela altura, havia universidades em toda a América espanhola e o Brasil não podia ter ensino superior. Nem gráficas nem imprensa.
Mentalidade colonial se manteve no decorrer dos séculos. Tudo tem de vir da metrópole. Não há iniciativa, não há empreendedorismo, não há vontade de mudar. O hábito é exigir que a metrópole atenda às reivindicações e reclamos.
O outro livro é “Por que as Nações Fracassam”, de Daron Acemoglu, do MIT – Massachusetts Institute of Technology. Para que um país se desenvolva, ele precisa de instituições de elevadíssima qualidade, assim como a educação.
Precisa de cidadania, que não é apenas ter direitos, mas assumir deveres e obrigações. Precisa de empreendedorismo e a burocracia estiolante inibe quem quer investir no Brasil.
Tudo é difícil, tudo é complicado, a lei parece ter sido elaborada para criar dificuldades e a presunção é de má-fé, embora o ordenamento diga exatamente o contrário. Mais do mesmo não vai resolver. O momento é de reflexão, de sensatez, de muito juízo e de solidariedade em relação aos milhões de desempregados, sem perspectiva e sem esperança.
Muita angústia ainda no horizonte, antes de iniciarmos o caminho de volta, rumo ao Brasil com que sonhamos.
Fonte: Jornal de Jundiaí | Data: 12/07/2016
JOSÉ RENATO NALINI é secretário da Educação do Estado de São Paulo. E-mail: imprensanalini@gmail.com.

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O triste papel da lei

O Brasil ainda vive o fetiche da lei. Herança kelseniana, o positivismo exacerbado que pretende encerrar o fenômeno jurídico em uma só face? Já foi esquecida a soberba lição de Miguel Reale, que premiou a humanidade com a sua genial Teoria Tridimensional do Direito?

Para o jusfilósofo paulista, o direito é um fenômeno de três faces: fato, valor e norma. Todas elas essenciais. Diante de um fato, incide um valor, cultivado pela sociedade num determinado momento histórico. A norma correspondente só pode refletir a coerência entre o fato e o valor.

Sob essa ótica, a lei é um dos elementos do Direito e não pode ser o mais importante. Até porque, se o valor oscilar, a norma também sofrerá modificações.

Isso é a rotina e todos os profissionais da área do direito conhecem e não estranham as mutações que a normatividade enfrenta no curso da História. Entretanto, para quem não é fácil penetrar essa realidade, a lei continua a ser o único parâmetro, a exclusiva medida de comportamento. Não são poucos os problemas que derivam dessa estreita compreensão do papel da lei.

Um autor de quem hauri muitas lições e que continua atual é Jean Cruet. Ele escreveu o livro “A vida do direito e a inutilidade das leis”. A epígrafe da obra é eloquente: “Sempre se viu a sociedade modificar a lei; nunca se viu a lei modificar a sociedade”. O Brasil é um atestado evidente dessa verdade. Aqui há leis “que pegam” e leis “que não pegam”.

O excesso de leis, o excesso de formação jurídica, o excesso de profissionais do Direito nem sempre têm atendido à vocação que as Ciências Jurídicas deveriam satisfazer: instrumental de resolução de problemas. Ferramentas de reduzir a infelicidade que recai sobre todo ser humano, pois a vida é peregrinação. É sofrimento. É vale de lágrimas.

O Direito precisa servir para atenuar essa carga angustiante e, quanta vez, desesperadora, principalmente em crises duradouras, aparentemente permanentes, o que desalenta o indivíduo e entorpece a sociedade.

Vamos revisitar o Direito e fazê-lo servir ao homem, longe de se converter num equipamento institucional hábil a afligir ainda mais quem, por já estar aflito, procura se socorrer da porta da esperança chamada Justiça.

Fonte: Jornal de Jundiaí | Data: 19/06/2016
JOSÉ RENATO NALINI é secretário da Educação do Estado de São Paulo. E-mail:imprensanalini@gmail.com.

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Juízo e solidariedade

A crise que o Brasil atravessa era previsível. Dentro e fora do País ela foi reiteradamente anunciada. Quem se detiver a ler dois livros importantes, verá que todos os avisos foram endereçados, mas não foram ouvidos. Francis Fukuyama, o historiador que anunciou “o fim da História“, coordenou a obra “Ficando Para Trás – Explicando a Crescente Distância entre a América Latina e os Estados Unidos“. Foi publicada em 2008, no auge da crise que afetou o Império hegemônico do norte.
Talvez a explicação esteja na origem. Os “quakers“, quando deixaram a Inglaterra e foram para a América, levaram os ossos dos antepassados e a vontade de criar uma Nação. O Brasil sempre foi um quintal de onde tudo se extraiu, nada se trouxe. Foi um acaso histórico o corretor de rumos: a Corte Portuguesa teve de fugir de Napoleão e se instalou na Colônia em 1808. Mas àquela altura, havia Universidades em toda a América espanhola e o Brasil não podia ter ensino superior. Nem gráficas, nem imprensa. Mentalidade colonial se manteve no decorrer dos séculos. Tudo tem de vir da metrópole. Não há iniciativa, não há empreendedorismo, não há vontade de mudar. O hábito é exigir que a metrópole atenda às reivindicações e reclamos.
O outro livro é “Por que as Nações Fracassam“, de Daron Acemoglu, do MIT – Massachusetts Institute of Technology. Para que um país se desenvolva, ele precisa de instituições de elevadíssima qualidade, assim como a educação. Precisa de cidadania, que não é apenas ter direitos, mas assumir deveres e obrigações. Precisa de empreendedorismo e a burocracia estiolante inibe quem quer investir no Brasil. Tudo é difícil, tudo é complicado, a lei parece ter sido elaborada para criar dificuldades e a presunção é de má-fé, embora o ordenamento diga exatamente o contrário. Mais do mesmo não vai resolver. O momento é de reflexão, de sensatez, de muito juízo e de solidariedade em relação aos milhões de desempregados, sem perspectiva e sem esperança. Muita angústia ainda no horizonte, antes de iniciarmos o caminho de volta, rumo ao Brasil com que sonhamos.
Fonte: Diário de S. Paulo | Data: 19/05/2016
JOSÉ RENATO NALINI é secretário da Educação do Estado de São Paulo. E-mail: imprensanalini@gmail.com.

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Deu certo

O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou há pouco os dez anos de funcionamento das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Experiência implementada em novembro de 2005, após longa luta de um grupo de magistrados liderados por Gilberto Passos de Freitas, foi a resposta paulista a uma tendência que o Brasil todo já adotara.
As questões ambientais são as mais sérias e urgentes de um mundo à deriva. Enquanto outros Tribunais preferiram criar Varas Ambientais, com juízes especializados no trato dos temas ecológicos, São Paulo optou por Câmaras Ambientais. Ou seja: desembargadores julgariam os feitos sentenciados no primeiro grau de jurisdição e procurariam imprimir uma diretriz, o quão possível homogênea, para orientar tanto os magistrados como os demais profissionais do direito, em relação ao assunto ambiente.
A experiência foi válida. Tanto assim, que foi criada uma segunda Câmara e o nome alterado para Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Na primeira delas trabalhei desde a criação, até minha eleição ao cargo de Corregedor Geral da Justiça em 2011.
O que se pode dizer da experiência? Primeiro, constata-se a ainda insuficiente compreensão da relevância do bem da vida “ambiente saudável”, protegido pela Constituição Cidadã de 1988. Esse direito fundamental ao meio ambiente é transgeracional porque o constituinte teve coragem de titularizar o nascituro para a sua fruição. Ou seja: mesmo quem ainda não nasceu, tem esse direito ao ambiente assegurado na Constituição.
É de uma ousadia que reclamaria tratamento compatível por parte do Estado-juiz. Nem sempre isso ocorre. Prevalece a velha mentalidade processualista, procedimentalista e formalista, quanta vez! Segundo, a decepção de ver doutrinadores consagrados a defender os detratores da natureza. Como há muitos dendroclastas e infratores ambientais poderosos, o capital recruta as melhores inteligências para defendê-lo. E o ambiente leva a pior.
Mas seria ainda pior se não houvesse Câmara Ambiental. Uma terceira e última frustração: não consegui criar as Varas Ambientais, por resistência interna que é natural nos colegiados, mas atua contrariamente ao interesse da maioria. Um dia o ambiente ainda será tratado como merece nesta terra ameaçada e sofrida.
JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

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Onde se escondeu o juízo

Parece que há pessoas ainda insensíveis à trágica situação brasileira. Não leem jornal? Não ouvem noticiário? Não prestam atenção às lojas que fecham as portas, milhares de pessoas que perdem o seu emprego?
Continuam a pensar apenas em si. Não se afligem com o quadro nacional, como se pudessem existir ilhas de prosperidade cercadas por um oceano turbulento de misérias.

A burocracia do Estado brasileiro é um desses espaços onde o perigo demora a mostrar sua verdadeira face. Enquanto houver contracheque ou hollerith garantido pelo depósito no dia certo, tudo permanecerá como antes.

Só que este 2015 nos reserva surpresas. O Estado do Rio Grande do Sul reduziu salários. Mesmo assim, teve de paralisar e atrasar pagamentos.

A Prefeitura de São José dos Campos adota expediente reduzido por contenção de despesas. É a notícia do jornal “O Vale-Gazeta de Taubaté” de 24.9.2015. O mesmo diário diz que a Volks é a primeira empresa da rica região do Vale do Paraíba a aderir a programa que reduz salários e jornada.

O Governo do Estado extinguiu várias fundações, paralisou as nomeações, cortou horas extraordinárias. Até mesmo o desgoverno central deu um passo rumo à redução de Ministérios, diminuição de remuneração de ministros e corte de pessoal em comissão.

O momento é de perguntar: o que posso fazer para ajudar o meu empregador – que, no final das contas, é o povo, aquele que sustenta a máquina – a superar esta crise? Qual a minha contribuição em termos de criatividade, de inovação, de economia concreta, para que o Governo consiga honrar suas dívidas?

Completamente fora de propósito reclamar direitos que, mesmo justos e legítimos, não têm condição de serem satisfeitos neste momento. A prudência recomenda aguardar melhor oportunidade, continuar a prestar os melhores serviços e a contribuir para minorar o panorama verdadeiramente trágico, abatido sobre um Brasil que prometeu atender a todas as demandas, multiplicou os direitos, mas não cuidou de educar a população, tanto para produzir mais, como para ter juízo em crises que, acreditou-se, nunca atingiriam a ilha da fantasia.

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ALÉM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal é de fundamental importância para o Brasil, primeiramente, pela disciplina que impõe aos executivos do Setor Público – Municípios, Estados e a União, de respeitarem seus respectivos Orçamentos Públicos, gastando somente até o limite de suas Receitas Tributárias.

Vital também, pela característica dos gestores da “coisa pública”, tendenciosos à indisciplina fiscal, com gastos superiores às receitas que, conseqüentemente, provoca aumentos sucessivos e indesejáveis da Divida do Setor Público.

Toda dívida, quer pública, quer privada, gera como subproduto o “custo” dos serviços da dívida, os juros que são pagos e, no caso do Setor Público, quando é elevado o percentual da dívida na proporção do PIB – Produto Interno Bruto, os juros, inevitavelmente, são maiores e estrangulam o capacidade de investimentos do Ente Federativo.

Não é desejável engessar ou padronizar a gestão Pública, porque inibe a criatividade de seus gestores e a evolução do próprio País. Todavia, além da Lei da Responsabilidade Fiscal, o País necessita de um Órgão Superior – Auditor do Setor Público, como disciplinador pois, pode ocorrer ainda, infelizmente, que decisões importantes na macroeconomia, que mexe com a vida e a atividade dos Agentes Econômicos, como, por exemplo, ano passado, o represamento da taxa de câmbio e também dos preços administrados, tenham um viés eminentemente político de perpetuação no poder e, um grande prejuízo, logo à frente, para todo o País, como verificamos atualmente.

Mesmo com essa proteção soberana, ainda, temos as fragilidades que decorrem de outras ações dos governantes.

 

 

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O que falta à justiça?

O equipamento estatal chamado “Justiça” é imprescindível ao aperfeiçoamento da República. Ninguém negaria que a opção por um Estado de Direito de índole democrática impõe a existência de um Poder Judiciário forte e consistente. No Brasil, o Judiciário é o único dentre os poderes que recruta os seus membros dentre os formados em Ciências Jurídicas. Essa a tradição e nenhum juiz pode ser nomeado sem antes obter o grau de bacharel em direito.

Todavia, saber direito não significa ser justo. Há uma diferença fundamental entre a ciência jurídica e a obtenção da Justiça. Não é diferente a concepção norte-americana, onde um festejado Juiz da Suprema Corte afirmou que para alguém ser juiz precisaria ser sensível, humano, gostar de pessoas, ter bom senso. Se soubesse um pouquinho, apenas um pouquinho, de Direito, ajudaria bastante no desempenho de sua missão de pacificar o convívio.

Hoje a Justiça está numa encruzilhada. Está a garantir a regeneração dos costumes republicanos, com a faxina junto aos que confundiram a coisa pública, os interesses do povo com os seus próprios. Mas precisa enfrentar a demanda crescente por eficiência. Princípio incidente sobre toda a Administração Pública, inclusive e principalmente o Judiciário.

E é por isso que os quadros de funcionários e de juízes precisam de outras habilidades e aptidões. Os tempos presentes e futuros são prenhes de incerteza e de inéditos reptos. A Justiça permaneceu por longo período sem planejamento. Hoje tem urgência na recuperação do tempo perdido. Há de conquistar o possível equilíbrio entre refinamento conceitual e efetiva prática. O sistema Justiça tem necessidade de formar líderes que tenham noção das exigências morais coletivas e capacidade de entender a sistêmica interconexão dos grandes problemas a serem resolvidos por soluções também sistêmicas. A formação jurídica, por si só, não habilita o profissional do futuro a ser um arquiteto solucionador de problemas humanos. E é disso que o mundo está a necessitar.

Fonte: Diário de S. Paulo | Data: 08/10/2015

 

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Justiça viva

O Poder Judiciário foi chamado a protagonizar um relevante papel na República Federativa do Brasil neste século XXI. É ele que garante o funcionamento das instituições e evidencia que as crises são normais, passageiras, desde que se preserve a ordem e o respeito às leis. No caso, a Lei Maior, o Pacto Federativo que é a Constituição Cidadã.
Mas ao lado desse protagonismo histórico, ele precisa cuidar de resolver as questões que lhe são submetidas por uma cidadania que aprendeu a recorrer à Justiça. São mais de 100 milhões de processos, atravancando os quase cem tribunais das cinco esferas da Justiça brasileira: estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral.

Sabe-se que o Estado é o maior cliente do Judiciário. Então as execuções fiscais precisam ser enfrentadas de maneira séria e clara: cobrar dívida da União, Estado e Município. A desjudicialização seria a melhor solução. Mas isso depende de vontade política. Algo muito problemático nestes tempos. Enquanto isso, precisamos recorrer a estratégias como a da Corregedora Nacional, que realiza mutirões em várias capitais ou a Central de Arrecadação instituída em algumas comarcas. O essencial é criar uma consciência de que litigar não é solução, mas pode ser um problema infinitamente maior.

A decisão judicial termina o processo, mas nem sempre pacifica. Impõe a vontade soberana do Estado-juiz e deixa as partes inconformadas, pois a incidência fria e inflexível da lei não tem o condão de harmonizar. Mas há quem sustente que o objetivo do Judiciário não é fazer justiça. É trazer segurança jurídica. Ainda que esta represente, no caso concreto, rematada injustiça. O momento é promissor para iniciativas pioneiras e ousadas como a da criação de um Pacto Global pela Solução e Prevenção dos Conflitos, a ser brevemente celebrado, para que todos assumam o compromisso de tentar resolver os desentendimentos sem a necessidade de leva-los ao Judiciário. Aí então, este conseguirá vencer a demanda e melhor cumprir o seu destino institucional.

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Quem quer ser juiz?

O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do mundo, tem hoje 818 vagas no quadro da Magistratura. Os números não mentem. Conta com 2883 cargos criados, dos quais 2065 estão providos. Portanto, há 818 cargos por preencher.

Vamos à demonstração de que há 818 vagas: são 360 desembargadores e 8 cargos não estão providos. Mais 5 de Juiz Substituto em 2º Grau, 187 juízes de entrância final, 43 da entrância intermediária-titular e 56 da intermediária-auxiliar da capital. 128 vagas de Juiz Auxiliar do Interior, 99 cargos vagos na entrância inicial e 300 vagas de Juiz Substituto. A soma: 818 cargos para serem providos na Magistratura bandeirante.

É óbvio que não poderíamos preencher todos esses cargos. Não haveria orçamento para tanto. O juiz precisa de uma estrutura funcional para trabalhar. A queda de arrecadação neste ano de 2015 torna tudo mais difícil. Aproxima-se o limite prudencial de gastos com pessoal, imposição da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não fora isso, os concursos nunca chegam a aproveitar um número de candidatos que atenda às necessidades da Magistratura. Posso mencionar como exemplo o 183º Concurso de Ingresso: foram 18 mil os candidatos inscritos. E de acordo com a Resolução 75 do CNJ, só poderíamos recrutar para as fases posteriores à prova preambular, 300 juízes. Recorremos ao CNJ e o Colegiado nos permitiu aprovar para as provas escritas e orais 600 candidatos. Menos de cem foram nomeados a final.

Ainda não chegamos ao modelo ideal, em que a memorização enciclopédica de todo o conjunto legislativo, doutrinário e jurisprudencial valha menos do que a vocação. O Brasil precisa de juízes sensíveis, humanos e consequencialistas. Que tenham noção do impacto de suas decisões no mundo real. Os concursos públicos, tal como hoje são realizados, parecem priorizar a exclusão. Retirar 300 de milhares. Só mediante formulação de 100 questões de múltipla escolha, sem consulta, com correção por leitura ótica.

Quem garante que muitos vocacionados não ficaram fora dessa área? Mas é difícil mudar. Só quando a sociedade começar a atuar e a exigir um Judiciário antenado com o mundo, mais atento às profundas mutações sociais. Por enquanto, vamos realizando os concursos tradicionais. Por sinal, já está aberto o 186º Concurso de Ingresso à Magistratura de São Paulo. Habilitem-se e boa sorte!

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